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9 de Abril de 2020

Licenciamento Ambiental

Mayanne Pontes, Advogado
Publicado por Mayanne Pontes
há 7 meses

As atividades que possuam a capacidade de gerar danos ou prejuízos ambientais estão submetidas ao chamado controle ambiental. Este se qualifica como uma atuação de polícia exercida pelo Estado e tem o poder-dever de exigir que as atividades humanas respeitem a legislação de proteção ao meio ambiente quando exercidas. O licenciamento ambiental é uma das modalidades do controle ambiental.

O licenciamento ambiental é uma exigência legal exercida pela Administração Pública com a intenção de controlar os empreendimentos ou atividades humanas que interferem ou venham a interferir nas condições ambientais. É instrumento que autoriza a localização, instalação, ampliação e operação desses empreendimentos ou atividades garantindo o desenvolvimento econômico e preservando a sustentabilidade do meio ambiente.

Conforme a Lei Complementar n⁰ 140/2011 art. 2⁰, I, licenciamento ambiental é:

"O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar a degradação ambiental." (BRASIL, 2011)

No mesmo sentido, a Resolução CONAMA nº 237, de 1997, artigo 1º, inciso I, define o licenciamento ambiental como o:

"Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso." (BRASIL, 1988)

O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório e o rol de atividades e empreendimentos que devem se sujeitar ao licenciamento ambiental estão na Resolução do CONAMA n 237/1997. Ressalte-se que não é um rol definitivo, já que a dinâmica econômica e os estudos trazem novos parâmetros e conhecimentos. Sua composição é de três fases: a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO).

A licença prévia é a primeira a ser concedida e deverá ter prazo de cinco anos. Ela irá aprovar a localização, a concepção do projeto e atestar a viabilidade ambiental do projeto. A LI, conforme a Resolução do CONAMA n 237/1997, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Por último, LO permite o funcionamento do empreendimento ou da atividade desde que estas estejam de acordo com todos os condicionantes das licenças anteriores.

O prazo máximo da licença de operação é de no mínimo quatro anos podendo chegar até dez anos. A renovação desta licença deve ser requerida cento e vinte dias antes da expiração de seu prazo de validade.

Referências

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2015

BRASIL. Resolução CONAMA n. 237, de 19 de dezembro de 1997. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html>

BRASIL. Constituição Federal (1988). Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Disponível em: <Http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm >.

BRASIL. Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm

MELO, Fabiano. Direito Ambiental. 2. ed. São Paulo Método, 2017.

MILARÉ, Édis. Direito do meio ambiente. 10. ed. São Paulo Revista dos Tribunais, 2015.

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